Partidos políticos na Oposição consideram que o Executivo, pela via do Ministério da Administração do Território, está a violar princípios constitucionais, usurpando competências à Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
O presidente da Unita, Isaias Samakuva, reiterou ontem, no Palácio de Justiça, em Luanda, a posição do seu partido, no “imperativo de serem devolvidas as competências devidas à Comissão Nacional Eleitoral (CNE)” no que concerne à condução do processo de actualização do Registo Eleitoral oficioso.
Quanto ao calendário eleitoral, defende igualmente o debate da Lei Eleitoral, em que considera haver questões complexas que devem ser resolvidas a contento. “porque estamos a começar hoje, só esperamos que tudo corra bem”. Para Isaías Samakuva, a CNE está a ser marginalizada no processo.
“Instalou-se uma polémica, sobretudo no que diz respeito à questão sobre de quem é a competência de fazer o registo oficioso. Eu acho que alguns aspectos que parecem ainda, de certo modo, cinzentos, no que diz respeito à fiscalização, refiro-me, essencialmente à recolha dos dados que vão para uma base de dados que entretanto, de acordo com o que está estabelecido, esta base de dados não pode ser mais auditada.
Portanto, se a CNE que à partida parece estar a ser marginalizada, ou pelo menos subalternizada, diz-se ali que deve supervisionar o processo, então seja permitido também à CNE fazer uma auditoria dos dados que vai receber, porque depois recebe os que já não pode auditar. Os partidos políticos, sobretudo por questões de experiência do passado, acham que ali não há fiabilidade necessária.
O nosso pedido é que haja no processo uma fiscalização adequada, uma supervisão clara e completa para garantir a tranquilidade de todos os actores do processo. O vice-presidente da Convergência Ampla da Salvação de Angola (CASA-CE) André Mendes de Carvalho “Miau”, é da mesma opinião e apela a que o Tribunal Constitucional, sendo a entidade ideial para debelar a questão da atribuição de competências, decida se estas questões são da responsabilidade do MAT ou da CNE, segundo a Constituição.
“Quem deve tomar medidas sobre isso deverá ser o Tribunal Constitucional. Nós não queremos parar nada. Inicie-se o registo eleitoral para que decorra normalmente e simultaneamente nós vamos fazendo pressão para que o Tribunal Constitucional realmente diga a quem recai a autoridade máxima para a elaboração do registo Eleitoral. Entretanto acreditamos que tudo vai correr bem”, frisou. Segundo André de Carvalho, a inquietação decorre da necessidade de se cumprir o plasmado na Constituição. “Se nós vamos a um processo desses violando a Constituição começa por ser já um mau início.
O Executivo diz que o registo eleitoral não é parte do processo, mas nós consideramos que sim”, rematou. O politico citou o exemplo da base de dados de cidadãos maiores que é da competência da CNE. “Dizem que a CNE não tem capacidade para poder fazer isso, então que as condições que já estão criadas, estejam com quem estiver, entregue-se à CNE para fazer a sua missão”, rematou.
Concluiu apontando a realização de eleições livres, credíveis e pacificas como meio de legitimação do poder e promoção do desenvolvimento. “Nós queremos eleições livres, justas, pacíficas, credíveis e que sejam aceites por todos. A maneira de tornar o país credível e pacífico com vista ao desenvolvimento é mesmo ter eleições livres, credíveis e pacíficas. E é só isso que queremos”, frisou.
Fonte:Angonoticias
Reditado para:Noticias Stop 2016
